Será votada hojé, dia 21 de junho, em segunda discussão, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2007 que inclui a orientação sexual no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Estadual. A PEC foi aprovada por 45 votos a favor e apenas 2 contrários, na primeira votação. Autor da emenda, o deputado estadual Gilberto Palmares acredita que corrigindo esta falha da Constituição Estadual estamos resguardando o direito de todos.
Para ser aprovada, a PEC precisa de 42 votos a favor. Para entrar em vigor é necessária a sanção do governador.
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