Segurança pública

Preconceito ou defesa da população?

Desde dezembro de 2009 está em vigor a Lei 5588/2009, de minha iniciativa, que determina a instalação de câmeras de áudio e vídeo em viaturas policiais, como já ocorre em várias cidades e instituições do mundo inteiro, inclusive no Brasil.

Quando apresentei o projeto, tive o cuidado de consultar muitas pessoas, inclusive policiais. Ao ser aprovado pelo plenário da Alerj, o projeto recebeu o apoio de profissionais de segurança, que aplaudiram a medida.

Apesar disso, a lei recebeu o veto do governador – que foi derrubado pela maioria absoluta dos deputados. Ao vetar, o governo alegou que a lei era preconceituosa contra os policiais. Imagino que a posição tenha mudado agora, após a morte precoce do filho da atriz Cissa Guimarães e da atitude dos policiais militares que, para liberar o carro e impedir a apuração, extorquiram o pai do motorista responsável pelo atropelamento.

Estivesse a viatura, como determina a lei, dotada de áudio e vídeo, muito provavelmente estes maus policiais teriam dificuldade de praticar a extorsão denunciada.

Há muitas outras ocorrências irregulares praticadas por maus profissionais usando viaturas da segurança pública que seriam impedidas, ou, no mínimo, dificultadas se a lei estivesse sendo respeitada.

Ao mesmo tempo, bons policiais que reclamam de acusações inverídicas, teriam nas imagens um instrumento para demonstrar sua correção.

Hoje, inúmeros setores – empresas de transportes, bancos, lojas comerciais, entidades comunitárias e a própria segurança pública -, usam câmeras de vídeo para evitar ou desvendar ilícitos. Empresas de ônibus utilizam-se do dispositivo sem que ninguém as acuse de preconceito contra motoristas, cobradores ou passageiros.

Que a dor de Cissa Guimarães e de muitos outros pais e mães que não podem ter seus filhos de volta, mas querem justiça e o fim da impunidade, sensibilize as autoridades a respeitar a lei e dotarem as viaturas policiais das câmeras já mencionadas. Com isso, estarão reduzindo a possibilidade de ocorrências irregulares, a impunidade e, principalmente, salvando vidas.

Gilberto Palmares, deputado estadual